LEI Nº 7.842, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

Autoriza o município de Governador Valadares a associar à Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente - ANAMMA e dá providências correlatas.

A Câmara Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Município de Governador Valadares autorizado a integrar como associado a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS E MEIO AMBIENTE - ANAMMA, entidade civil, sem fins lucrativos ou vínculos partidários, representativa do poder municipal na área ambiental, com o objetivo de fortalecer os Sistemas Municipais de Meio Ambiente para implementação de políticas ambientais que venham a preservar os recursos naturais e melhorar a qualidade de vida dos cidadãos, com contribuição mensal no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais) para custeio das despesas concernentes à adesão do Município à Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente - ANAMMA.

§ 1º A classificação funcional, programática, econômica e a unidade orçamentária da despesa será designada por decreto do Executivo.

§ 2º O crédito de que trata esta lei terá como fonte de recursos orçamentários a anulação parcial de dotações do orçamente vigente, excesso de arrecadação e superávit financeiro.

§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar nos limites estabelecidos pela Lei Orçamentária vigente.

Art. 3º Caso ocorra reajuste no valor da mensalidade nos próximos exercícios, nos moldes estipulados pela entidade beneficiada, o Poder Executivo poderá editar decreto para este fim.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governador Valadares, 30 de setembro de 2025.

Sandro Lúcio Fonseca
Prefeito Municipal

Filipe Figueiredo Martins Costa
Secretário Municipal De Governo

Guilherme Moraes De Castro
Secretário Municipal De Meio Ambiente, Agricultura E Abastecimento

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Edição Nº 2864 de 02 de Outubro de 2025 .

Lei Ordinária nº 7842/2025