Legislação Municipal · Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 7837/2025

ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 6.777, DE 26 DE ABRIL DE2017, QUE DISPÕE SOBRE O DESEMBARQUE FORA DOS PONTOS DE ÔNIBUS PARA PASSAGEIRAS MULHERES PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS NO PERIODO NOTURNO..

Número

7837/2025

Tipo

Lei Ordinária

Data de publicação

26/09/2025

Situação

Vigente

Carregando…

Nenhuma alteração encontrada.

Arquivos disponíveis para download vinculados a esta norma.