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Número da licitação: 4/2026

Número do processo administrativo: 03333005.000035/2026-45

Confira abaixo as informações referentes à licitação selecionada. Informação disponibilizada conforme Art. 8º, §1º Inciso IV, da Lei 12.527/11 e Art. 7º, Inciso I, alínea "e", do Decreto nº 7.185/10.
  • Status: Em andamento
  • Modalidade da licitação: Inexigibilidade
  • Objeto: A contratação de prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria Jurídica a Câmara Municipal de Governador Valadares/MG, incluindo pareceres Jurídicos na área de Licitações e Contratos Administrativos.
  • Unidade solicitante: Câmara Municipal de Governador Valadares
  • Valor estimado: R$ 190.800,00
  • Data de publicação: 30/03/2026
  • Data de abertura: 30/03/2026
  • Horário de abertura: 14:00
Arquivos para download

ASSESSORIA JURÍDICA

2.4 MB
Data da publicação: 30/03/2026

A solução consiste na contratação de escritório de advocacia com notória especialização nas áreas de Direito Administrativo, para a prestação contínua de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica à Câmara Municipal de Governador Valadares.

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